STJ - RMS 13441 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0067841-6


25/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E SEM VÍNCULO
EFETIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 40, §
2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES.
1. Nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Constituição Federal de
1988, na redação anterior à vigência da Emenda Constitucional nº
20/98, "a lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos
temporários."
2. Preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência, o
servidor ocupante de cargo em comissão tem direito de se aposentar
por invalidez.
3. Precedentes.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13441 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0067841-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 374 RSTJ vol. 174 p. 580
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, servidor público estadual ocupante de cargo em comissão e sem.

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