TST - RR - 638402/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO INSALUBRE. VALIDADE. Nos termos da Súmula 349 desta Casa é de se considerar válido, somente acordo coletivo de compensação de jornada, quando o trabalho do empregado é realizado em condições insalubres ou periculosas. Revista não conhecida. 2 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 219 DO TST. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N.º 5.584/70. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto no Enunciado n.º 219 do TST. Tendo sido, no entanto, registrado que restaram preenchidos os pressupostos da Lei n.º 5.584/70, mediante o reconhecimento de que o Autor encontrava-se devidamente assistido por seu Sindicato, há de se manter o deferimento dos honorários advocatícios. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 638402/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1 acordo individual de compensação de jornada, trabalho insalubre.

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