TST - RR - 637602/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SONEGAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. A aplicação do art. 359 do CPC não merece censura e a distribuição do onus probandi atendeu às regras processuais pertinentes, não se tipificando qualquer ofensa aos artigos 333, I do CPC e 818 da CLT. As diretrizes traçadas pelos Enunciados 126 e 297, da Súmula de Jurisprudência desta Corte, inviabilizam a aferição de dissenso pelos paradigmas colacionados. PRESCRIÇÃO. OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO. O Enunciado 153 consagra a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a prescrição pode sempre ser suscitada, enquanto o feito permanecer em tramitação perante as instâncias ordinárias. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 637602/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, sonegação de cartões de ponto.

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