TST - RR - 639487/2000


20/mai/2005

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A alegação de existência de intervalos intrajornada e semanal, não restou prequestionada pelo Regional, o que atrai a incidência do Enunciado 297/TST. Ainda que superado tal óbice, a pretensão recursal encontraria obstáculo no Enunciado 360/TST. Quanto à alegação de que a atividade do Reclamante não era ininterrupta, bem como que o Obreiro trabalhava em turno fixo, descaracterizando o regime especial de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, a pretensão recursal encontra óbice no Enunciado 126/TST. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece do Recurso de Revista quando a decisão revisanda foi proferida em harmonia com o Enunciado 90/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 639487/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, a alegação de existência.

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