TST - RR - 639628/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA. A rejeição do pedido de esclarecimentos do perito não gerou ofensa aos artigos invocados (5º, LV, da CF/88, 435 e 452, I do CPC e 794 e 795 da CLT), pois o indeferimento da produção de prova situa-se no campo de convencimento do julgador, a teor do artigo 131 do CPC e, na hipótese, os fatos que dependiam de prova, de acordo com o acórdão, já tinham sido suficientemente esclarecidos na perícia. Não conheço. 2. ESTABILIDADE/REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. A matéria encontra-se calcada em fatos e provas (laudo pericial), o que atrai a incidência do Enunciado nº 126 do TST, afastando-se a hipótese de de ofensa à lei e conflito jurisprudencial. Não conheço. 3. VIGÊNCIA DE GARANTIA NORMATIVA.DISSENSO JURISPRUDENCIAL. O acórdão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 41 da SDI-1 desta Corte, que é específica para hipótese de estabilidade reconhecida em instrumento coletivo de modo que o processamento da revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado 333 desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 639628/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa, complementação de prova.

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