STJ - EREsp 148495 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0077665-8


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. VALORES APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA
BLOQUEADOS EM RAZÃO DO PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO
MÊS DE MARÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL.
SÚMULA 158/STJ.
1. “Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada” (Súm. 158/STJ).
2. Embargos de Divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 148495 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0077665-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 254 RSTJ vol. 170 p. 35
Tópicos processual civil, valores aplicados em caderneta de poupança bloqueados em razão do, correção monetária relativa ao mês de março.

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