TST - RR - 640364/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MUDANÇA DE REGIME CELETISTA/ESTATUTÁRIO Em se tratando de pedido de parcelas oriundas de vínculo de emprego posterior à implantação do regime estatutário (Lei Complementar Estadual nº 46/94), incompetente a Justiça do Trabalho. Recurso de Revista conhecido por violação do artigo 114 da Constituição da República e provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao período posterior à implantação do Regime Estatutário e, conseqüentemente, excluir da condenação as parcelas deferidas no referido período. Prejudicada a análise dos demais temas do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 640364/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da.

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