STJ - RHC 13414 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0125641-9


25/ago/2003

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DE FALÊNCIA ADVINDA
DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 511 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
CRIME DE AUTORIA COLETIVA.
I - A interrupção da prescrição de crime falimentar se dá na data do
recebimento da denúncia, e não na publicação ou ciência do despacho.
II - A teor do disposto no art. 511 do CPP, descabe reconhecer, em
sede de processo criminal, argüição de nulidade de sentença
declaratória falimentar decorrente da ausência da condição da ação
inerente à legitimidade de parte.
III - Não há cogitar de eventual inépcia na denúncia, se esta, ainda
que de forma genérica, atribui aos sócios das empresas falidas a
prática, em tese, de crimes societários, de modo a permitir o pleno
direito de defesa.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13414 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0125641-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 326
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, crime falimentar.

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