TST - RR - 643267/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com o entendimento majoritário desta Corte, pelo período anterior à Lei nº 8.923/94, por ausência de previsão legal, a condenação em horas extras pelo descumprimento do intervalo intrajornada deve limitar-se aos dias em que houve excesso de jornada efetivamente trabalhada. Recurso não conhecido. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. PAT. No entendimento assente nesta Corte, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Com ressalva de interpretação diversa, por disciplina judiciária aplica-se o entendimento esposado na OJ-133. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 643267/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, recurso da reclamante, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›