STJ - AgRg na MC 6417 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0065710-6


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. TERATOLOGIA. CARÁTER
ABUSIVO. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, é cabível a medida
cautelar, antes de interposto o recurso especial, em caráter
absolutamente excepcional, para coibir abuso manifesto e
teratologia.
II - O uso adequado e correto da tutela antecipada não prescinde da
postura sensata do juiz defronte do caso concreto sob sua
apreciação.
III - Na esfera da tutela antecipada, o contrapeso de ampliar os
poderes do juiz na direção da causa, como a conferir-lhe a
possibilidade de deferir liminares em procedimentos nos quais a lei
expressamente não as contemple, para evitar danos de impossível ou
de difícil reparação e coibir o abuso de defesa, reside na prudência
e cautela na aplicação desse poder, sob pena de transverter esse
instituto tão importante para a efetividade do processo em prejuízo
para as partes e, afinal, para a prestação jurisdicional.
IV - Revela-se desarrazoada, em sede de tutela antecipada, a
determinação de publicar-se a íntegra da petição inicial de quarenta
e uma laudas de ação indenizatória, dada a desproporção da medida em
relação à matéria publicada, que tomou o espaço de uma página da
revista, e em face do direito fundamental "de resposta, proporcional
ao agravo" (art. 5º, V, da Constituição).

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6417 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0065710-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 308 RSTJ vol. 172 p. 383
Tópicos processo civil, medida cautelar, liminar.

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