STJ - AgRg no Ag 482579 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144861-2


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO, EM REGRA. ART.
258, RISTJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I - Em regra, nos termos do § 2º do art. 258 do Regimento Interno
deste Tribunal, "não cabe agravo regimental da decisão do relator
que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida
de recurso não admitido".
II - Em interpretação a tal dispositivo, este Tribunal firmou
orientação de que a decisão que dá provimento ao agravo para melhor
exame do recurso especial só pode ser atacada em relação aos
pressupostos de admissibilidade do próprio agravo do art. 544, CPC.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482579 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144861-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 319
Tópicos processo civil, recurso especial, inadmissão.

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