STJ - AgRg nos EREsp 424287 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038099-5


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO DE
TESES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
- Não merecem admissão os embargos, quando ausente conflito de teses
jurídicas entre os julgados colacionados.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 424287 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038099-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 254
Tópicos processo civil, agravo interno, embargos de divergência.

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