STJ - REsp 139118 / PB RECURSO ESPECIAL 1997/0046796-1


25/ago/2003

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. PATERNIDADE.
FALSIDADE. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. ART. 178, § 6º, XII, CÓDIGO
CIVIL DE 1.916. INAPLICABILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA
SEGUNDA SEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS.
BUSCA DA VERDADE REAL. RECURSO PROVIDO. DECADÊNCIA AFASTADA.
I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a ação declaratória
de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade
ideológica, é 'suscetível de ser intentada não só pelo suposto
filho, mas também por outros legítimos interessados'.
II - O art. 178, § 6º, XII do Código Civil de 1.916 tratava da ação
dos herdeiros de filho falecido que viessem a postular a declaração
judicial da filiação desse 'filho'. No caso, diferentemente,
trata-se de ação de irmão contra irmã, fundada no art. 348 do mesmo
diploma legal, requerendo a nulidade do registro dessa última.
III - Nesse caso, é de aplicar-se a orientação de ser
'imprescritível o direito ao reconhecimento do estado filial,
interposto com fundamento na falsidade do registro'.
IV - A orientação da Segunda Seção deste Tribunal, relativamente aos
prazos prescricionais nas ações de paternidade, tem sido pela
interpretação restritiva. A preocupação com a insegurança para as
relações de parentesco deve ceder diante do 'dano que decorre da
permanência de registro meramente formal, atestando uma verdade que
sabidamente não corresponde ao mundo dos fatos'.

Tribunal STJ
Processo REsp 139118 / PB RECURSO ESPECIAL 1997/0046796-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 309 RSTJ vol. 171 p. 297
Tópicos civil e processo civil, ação anulatória de registro, paternidade.

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