TST - ED-RR - 650336/2000


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Restou nítido no acórdão regional a violação ao art. 7º, VI, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na OJ 275 da SBDI-1. Impende ressaltar que o prequestionamento preconizado no Enunciado 297 desta Corte não significa que o regional deve se pronunciar expressamente sobre o dispositivo tido por violado. A exigência se dirige à matéria constante do dispositivo legal, bastando que o regional adote entendimento contrário ao preconizado na norma. Aplicação das OJs 118 e 256 da SBDI-1. Embargos acolhidos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 650336/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, restou nítido no acórdão.

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