TST - RR - 650468/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1- SÚMULA Nº 330/TST. Não proclamando o Regional que os direitos postulados na presente reclamatória foram objeto de expressa quitação no termo rescisório, a matéria é insuscetível de reexame Enunciado nº 126/TST, restando afastada a contrariedade ao Súmula nº 330 e superado o dissenso jurisprudencial colacionado, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 650468/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1- súmula nº 330/tst, não proclamando o regional.

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