TST - ED-RR - 653012/2000


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inocorrência de omissão objeto do art. 535 do CPC, autorizadora do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a alegação de existência de acordo coletivo prevendo o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, trazida no recurso de revista foi analisada, com a adoção de tese explícita, de falta de consignação, na decisão regional, de celebração do mencionado acordo coletivo, o que impossibilita a aferição de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 653012/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão não configurada, inocorrência de omissão objeto.

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