STJ - REsp 489346 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0174925-3


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL. FRAUDE DE EXECUÇÃO (CPC, ART. 593-II). ALIENAÇÃO
APÓS A CITAÇÃO MAS ANTERIOR A CONSTRIÇÃO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE DA
DEMANDA EM CURSO. ÔNUS DO CREDOR. PROVA. RECURSO ACOLHIDO.
I – Em se tratando de fraude de execução, impõe-se identificar a
espécie, tantas são as hipóteses do complexo tema, sendo distintas
as contempladas nos incisos do art. 593, CPC.
II – Na ausência de registro, ao credor cabe o ônus de provar que o
terceiro tinha ciência da demanda em curso.
III – Na alienação ou oneração de bem sob constrição
judicial(penhora, arresto ou seqüestro), não se indaga da
insolvência, que aí é dispensável. Se, porém, a constrição ainda não
se efetivou, mas houve citação, a insolvência de fato é pressuposto,
incidindo a norma do art. 593-II, CPC, que deve ser demonstrada pelo
credor.

Tribunal STJ
Processo REsp 489346 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0174925-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 320 RT vol. 819 p. 188
Tópicos processo civil, fraude de execução (cpc, art, 593-ii).

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