TST - RR - 657421/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS - APLICAÇÃO DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. Inviável a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade para a prestação de serviço relacionada à higienização de sanitários, limpeza e remoção de lixo, ainda que constatada tal condição por meio de laudo pericial, porque tais atividades não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 657421/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, higienização de sanitários.

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