TST - E-RR - 657795/2000


20/mai/2005

EMBARGOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDV A C. SBDI-1, pela Orientação Jurisprudencial nº 270, cristalizou o entendimento de que a transação efetuada em razão da adesão a programa de demissão incentivada alcança apenas as parcelas e valores constantes do recibo, não havendo falar em eficácia liberatória geral do extinto negócio jurídico. Incidência do Enunciado nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 657795/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos extinção do contrato de trabalho por adesão a programa, pdv a c, sbdi-1, pela orientação jurisprudencial.

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