TST - RR - 660061/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN. O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa (OJ 332/TST). Recurso não conhecido no particular. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO. O pagamento incompleto dos valores pecuniários devidos ao trabalhador, com omissão das verbas decorrentes da rescisão injusta do contrato de trabalho, importa em mora salarial, tornando devida a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660061/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, motorista, horas extras.

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