TST - AIRR - 662538/2000


20/mai/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. A rejeição dos embargos de declaração, ao contrário do sustentado, não importou em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Regional, analisando o conjunto probatório existente nos autos, emitiu, ao julgar o recurso ordinário, tese explícita no sentido de que a jornada declinada na petição inicial restou comprovada. O eventual descompasso da decisão do Regional com os interesses do Reclamado não implica omissão no julgado. 2. ÔNUS DA PROVA. ALCANCE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 662538/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão do regional, negativa de prestação jurisdicional, inexistência.

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