STJ - AgRg no AgRg no Ag 479952 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136893-7


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 545, CPC. AGRAVO INTERNO. NÃO
CONHECIMENTO.
- Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente
erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na
jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 479952 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136893-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 319
Tópicos processo civil, agravo do art, 545, cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›