TST - RR - 662312/2000


20/mai/2005

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não trata da hipótese relativa à prescrição intercorrente, não sendo possível estabelecer o caráter literal e direto da violação exigido para o conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 662312/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prescrição intercorrente, artigo 7º, inciso xxix, da cf/88, recurso de revista em processo de execução.

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