TST - E-RR - 647281/2000


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. BANCO DO BRASIL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5.°, XXXVI, DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266 DO TST. Não se conhece do Recurso de Embargos, calcado em violação do art. 5.°, XXXVI, da CF, quando o título executivo firmado por Turma desta Corte na fase de conhecimento apontava para a condenação do Banco do Brasil à complementação da aposentadoria da Autora à base de 30/30. Incidência da Súmula 266 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 647281/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, banco do brasil, coisa julgada.

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