TST - RR - 663427/2000


20/mai/2005

INTERVALOS INTERJORNADA. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. Não demonstrada a divergência jurisprudencial, conforme o disposto no Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. REFLEXOS NOS RSRs. O entendimento Regional, no sentido de que as horas de sobreaviso, por terem natureza salarial, também repercutem nos RSRs, decorreu da interpretação razoável do art. 7º da Lei 605/49. Assim, não cabe falar-se em violação direta e literal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663427/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos intervalos interjornada, reflexos nas horas extras, não demonstrada a divergência.

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