TST - RR - 663437/2000


20/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não há sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não há violação direta e literal do art. 538, parágrafo único, da CLT, que restou razoavelmente interpretado, porquanto o egrégio TRT entendeu que o Embargante, através de novos embargos declaratórios, pretendia mera protelação processual. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o Enunciado 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663437/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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