TST - E-RR - 664501/2000


20/mai/2005

NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA Nº 297 DO TST. A questão da nulidade da decisão do eg. TRT por julgamento extra petita não foi objeto de discussão pela c. 2ª Turma e nem poderia, pois sequer fez parte das razões de recurso de revista. Logo, à falta de prequestionamento, incide a Súmula nº 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de embargos. Embargos não conhecidos. REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. MATÉRIA DE DIREITO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 319 DO CPC E 844 DA CLT. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 221 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. Para a interposição de recurso de embargos, necessário se faz que a parte indique como violado o artigo 896 da CLT, conforme previsão expressa na Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI1 do C. TST. Apenas com a indicação de violação do artigo 896 da CLT poder-se-ia examinar os fundamentos que nortearam o não-conhecimento de seu recurso de revista. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 664501/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos nulidade da decisão proferida pelo eg, tribunal regional por julgamento fora dos limites da lide, ausência de prequestionamento do tema.

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