TST - RR - 664508/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. Não prospera a articulação de mácula ao artigo 39, parágrafo 2.º, da Constituição Federal, na medida em que versa tão-somente acerca de servidores estatutários, não abarcando aqueles regidos pelo regime celetista, como é a hipótese dos autos. Os paradigmas colacionados não atendem aos termos do Enunciado n.º 23/TST e alínea “a” do artigo 896 Consolidado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664508/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, depósitos, fgts.

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