STJ - REsp 218074 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0049227-7


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. A autarquia
estadual que desenvolve atividade econômica está sujeita ao mesmo
regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 218074 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0049227-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 296
Tópicos processual civil, autarquia estadual, prescrição.

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