STJ - REsp 471070 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0113420-8


25/ago/2003

CRIMINAL. RESP. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 15
DA LEI N.º 9.964/00. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO
REFIS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA NÃO-CONFIGURADA.
PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Não se conhece de recurso, quanto à divergência jurisprudencial,
se a parte não se ocupa sequer em apontar a existência de acórdãos
paradigmas, em relação ao tema em discussão.
II. Hipótese em que a pessoa jurídica relacionada com o paciente
ingressou no REFIS após o recebimento da denúncia.
III. A suspensão da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art.
15 da Lei n.º 9.964/00, somente ocorre quando o ingresso da pessoa
jurídica no REFIS se dá antes do recebimento da denúncia, nos exatos
termos da Lei. Precedente.
IV. A não aplicação do art. 15 da Lei n.º 9.964/00 não configura
ofensa ao princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica,
eis que condicionada à inscrição da pessoa jurídica no REFIS antes
do recebimento da denúncia. Precedentes.
V. A Lei n.º 9.964/00 é aplicada, de imediato, nos casos em que
houve a inscrição no programa do REFIS antes do recebimento da
denúncia, ainda que os fatos que geraram o débito tenham ocorrido em
momento anterior ao da vigência da Lei.
VI. Acórdão recorrido que não merece reforma, por se encontrar em
harmonia com o entendimento deste Tribunal.
VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, nos termos do voto
do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 471070 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0113420-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 357
Tópicos criminal, resp, omissão do recolhimento de contribuições previdenciárias.

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