TST - RR - 664872/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. Deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que, comprovando a culpa in vigilando da reclamada (tomadora dos serviços), responsabilizou-a subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora. Aplicação do Enunciado 331, IV, do TST. Recurso não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 664872/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária ente público, deve ser mantida a.

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