TST - RR - 666704/2000


20/mai/2005

SERVIDOR CELETISTA ESTÁVEL (ARTIGO 19, ADCT). APLICABILIDADE DO § 3º DO ARTIGO 41 DA CF/88. O § 3º do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 é aplicável ao celetista detentor de estabilidade (artigo 19, ADCT). Logo, insustentável a tese obreira de que não poderia ser colocado em disponibilidade remunerada após extinção da autarquia estadual na qual trabalhava, devendo ser imediatamente aproveitado em outro órgão estadual. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666704/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos servidor celetista estável (artigo 19, adct), aplicabilidade do § 3º do artigo 41 da cf/88, o § 3º do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›