TST - RR - 668276/2000


20/mai/2005

I RECURSO DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO E DEFERIMENTO DE PECÚLIO POR MORTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O tema prescricional resta inadmissível ante o teor da OJ. 129 da Eg. SBDI-1 do TST, segundo a qual referido prazo para reivindicar o pagamento de pensão e do auxílio funeral é de dois anos, a contar do óbito do empregado, o mesmo valendo, portanto, para o pecúlio. A condenação no pagamento de pecúlio se deu com base em norma regulamentar, cujo reexame é vedado (Súmula 126/TST), sendo, por isso, inviável aferir-se ofensa ao art. 1090 do Código Civil. A litigância de má-fé, reconhecida ante a inverídica assertiva de que teria ocorrido revogação desses benefícios pelo novo Manual de Pessoal, tem cunho interpretativo do caso concreto, daí por que os arestos transcritos não são específicos a ponto de demonstrar divergência de teses. Ademais, essa cominação não foi apreciada à luz dos incisos XXIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, aqui inexistindo o prequestionamento de que trata a Súmula 297 desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 668276/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos i recurso da reclamada, prescrição e deferimento de pecúlio por morte litigância de má-fé, o tema prescricional resta.

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