STJ - REsp 404595 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0187501-6


25/ago/2003

CRIMINAL. RESP. CRIME DE USO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE
NA NEGATIVA DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Se o recorrente deixou de realizar o necessário confronto
analítico entre os julgados apontados como divergentes, o recurso
não pode ser conhecido pela alegada violação à alínea “c” do
permissivo constitucional.
II. Não se conhece de recurso que aponta violados dispositivos
acerca da aplicação do princípio da insignificância, se, em nenhum
momento, a matéria foi discutida pelo Tribunal a quo, em razão da
falta de prequestionamento e sob pena de indevida supressão de
instância.
III. A discussão a respeito da imprestabilidade dos laudos periciais
e da insuficiência da confissão como base para a condenação, esbarra
no enunciado da Súmula n.º 07/STJ.
IV. Não há ilegalidade no acórdão que mantém decisão negativa do
benefício de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, se evidenciada a fundamentação na
reincidência do réu em crime doloso. Precedentes.
V. Recurso conhecido em parte pela alínea “a”, e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404595 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0187501-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 349
Tópicos criminal, resp, crime de uso de drogas.

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