TST - AIRR - 670526/2000


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em autos de agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trânsito da revista quando ela vem fundada em dissenso pretoriano ou ofensa a normas infraconstitucionais (CLT, artigo 896, alíneas “a” e “b”, e Enunciado nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho). Não se viabiliza, por outro lado, a alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, pois o julgador, ao discorrer sobre a época própria de incidência da correção monetária, não emitiu pronunciamento acerca dos princípios consagrados no referido preceito constitucional. Óbice do Enunciado 297. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 670526/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, correção monetária.

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