STJ - REsp 444376 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0082253-1


25/ago/2003

CRIMINAL. RESP. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO COMO
FORMA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AFRONTA
AO ART. 112, § 1º, DA LEI 8.069/90. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 189. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. Deficiente a fundamentação de parte do recurso, impossibilitando
a exata compreensão da controvérsia, não se conhece da irresignação
no tocante à apontada ofensa ao art. 112, § 1º, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, por incidência do entendimento da Súmula
284 do STF.
II. A concessão da remissão, como forma de extinção do processo, não
está adstrita às hipóteses do art. 189, da Lei 8.069/90, mas às
circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como
à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no
ato infracional.
III. Recurso conhecido em parte e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444376 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0082253-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 352
Tópicos criminal, resp, estatuto da criança e do adolescente.

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