TST - RR - 672544/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS VALIDADE DAS FIPS. No que concerne ao entendimento do egrégio Tribunal Regional quanto à invalidade das Folhas Individuais de Presença como meio de prova, tenho comigo não terem sido violados quaisquer dos dispositivos legais ou constitucionais apontados pelo recorrente, pois a imprestabilidade das mesmas não decorreu do modelo adotado pelas partes como controle de freqüência, mas sim do fato de que os horários neste lançados não correspondiam à verdadeira jornada praticada pelo obreiro, consoante demonstrou a prova oral produzida. Oportuno, ainda, registrar que o fato de atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT não impossibilita que os registros de freqüência sejam infirmados por outra prova, já que nada dispõe este comando legal sobre o assunto. Recurso de revista ao qual se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 672544/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias validade das fips, no que concerne ao.

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