STJ - AgRg no Ag 463218 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085213-0


25/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. FRANQUIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS RETROATIVAS.
INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463218 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085213-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 316
Tópicos civil e processual, franquia, exigências legais retroativas.

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