STJ - REsp 445541 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0083547-0


25/ago/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95 DA LEI Nº 8.212/95.
VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO EM FACE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS
DA EMPRESA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM.
07/STJ. AFRONTA AO ART. 619, CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ANALISADOS NOS LIMITES DO RECURSO. DENÚNCIA GENÉRICA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. É inviável o conhecimento do recurso pela alegada ausência de
dolo na conduta em face das dificuldades financeiras enfrentadas
pela empresa, se a pretensão deixa, por si só, entrever o interesse
de verdadeira reapreciação de aspectos fático-probatórios,
impossível de ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da
Súm. nº 07/STJ.
II. Não procede a alegação de violação ao art. 619, do CPP, se os
embargos de declaração foram suficientemente analisados pela Corte a
quo nos limites do recurso interposto – que se destina a sanar
eventual obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
III. Não se tem como inepta a denúncia que não descreve,
pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui,
nem dificulta o exercício da mais ampla defesa.
IV. Tratando-se de crimes societários, de difícil individualização
da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais
ou menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP.
Precedentes.
V. Somente a instrução pode esclarecer e pormenorizar de que forma
os réus participaram dos fatos narrados.
VI. Hipótese em que não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo
no exercício da defesa dos acusados.
VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445541 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0083547-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 352
Tópicos criminal, recurso especial, ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias.

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