TST - RR - 675238/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. CONCEPÇÃO À ÉPOCADO AVISO PRÉVIO. É entendimento pacífico nesta Colenda Corte no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada ao pagamento da indenização devida em razão de sua despedida imotivada. A proteção exsurge da vontade do legislador em proteger o nascituro, sendo irrelevantes as hipóteses de desconhecimento do empregador e que a concepção tenha se dado no curso do aviso-prévio, conforme comprovação documental. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 675238/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, garantia de emprego, gestante.

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