STJ - REsp 474989 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0133069-8


25/ago/2003

CRIMINAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE. NORMA PENAL EM BRANCO.
NORMA COMPLEMENTAR. CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO
SUBSTANCIAL DO TIPO PENAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. Inaplicável, à hipótese, o constante no art. 3º do Código Penal,
se a norma integrativa veio simplesmente alterar os limites de
dispensa e inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/93,
como complemento desta, e sem alterar o tipo penal ali descrito, uma
vez que o fato continua sendo punível, exatamente como era ao tempo
de sua prática. Precedentes.
II. As modificações operadas pela Lei 9.648/98 à Lei 8.666/93, já no
curso do procedimento licitatório em questão, sendo de caráter
puramente complementar, isto é, sem qualquer alteração da figura
abstrata descrita no tipo penal, não podem retroagir de forma a
beneficiar os réus, descriminalizando suas condutas, que continuam
típicas, uma vez que tentaram, em tese, realizar contrato público
sem prévia licitação.
III. Diante da impossibilidade de aplicação retroativa da norma em
questão, deve ser declarado nulo o acórdão a quo.
IV. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 474989 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0133069-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 358
Tópicos criminal, procedimento licitatório, fraude.

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