STJ - REsp 239259 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0105923-2


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CERTIDÃO NEGATIVA
DE DEBITO. EXPEDIÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRAZO DE
VALIDADE ESGOTADO. SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL.
A jurisprudência desta Corte é majoritária no sentido de que a
impetração não perde seu objeto por esgotado o prazo de validade da
Certidão Negativa de Débito.
A CND não gera direitos para o contribuinte, pois somente declara
uma situação preexistente. Todavia, não se pode olvidar que a
emissão do documento produz efeitos jurídicos, inclusive em relação
a terceiros.
Não raro, o documento em questão serve de fundamento de validade à
prática de atos jurídicos posteriores, sendo imprescindível que o
Judiciário se manifeste, em caráter definitivo, ou seja, em decisão
trânsita em julgado, sobre a regularidade da sua emissão, sob pena
de negativa da prestação jurisdicional.
Recurso Provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 239259 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0105923-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 269
Tópicos recurso especial, direito tributário e processual, certidão negativa de debito.

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