TST - RR - 676265/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, quando as decisões transcritas nas razões de revistas não obedecem ao regramento do artigo 896, “a” consolidado, e quando são inespecíficas, não abordando a mesma premissa adotada pelo Regional. Aplicabilidade do Enunciado nº 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (art. 459, parágrafo único, CLT). O empregador só pode ser considerado em mora quando expirado este termo sem o cumprimento da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 676265/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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