STJ - REsp 474365 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116302-3


25/ago/2003

CRIMINAL. RESP. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, SEM MANDADO
JUDICIAL, POR AUTORIDADE POLICIAL. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
POSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA,
PARA A RESTITUIÇÃO DAS MÁQUINAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Ministério Público, dentro de suas atribuições, pode requerer a
instauração de inquérito policial, bem como a realização de
diligência, para a apuração da possível prática de contravenção
penal, consistente na existência, em estabelecimento comercial, de
máquinas de jogo de azar, mantidas em desacordo com a legislação.
II. A autoridade policial, constatando a efetiva existência das
máquinas e a ocorrência de contravenção penal, pode proceder à
apreensão dos objetos relacionados com a prática delituosa.
III. Afigura-se imprópria a decisão que concede mandado de segurança
para a restituição das máquinas apreendidas, com base na
ilegitimidade da requisição Ministerial.
IV. Irresignação que merece ser provida para cassar o acórdão
recorrido.
V. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 474365 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116302-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 358 RSTJ vol. 185 p. 548
Tópicos criminal, resp, apreensão de máquinas caça-níqueis, sem mandado judicial, por autoridade policial.

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