TST - RR - 677166/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Quando fato público e notório a transferência de ativos, agências e direitos contratuais de um para outro estabelecimento de crédito, o cedente responde pelas verbas trabalhistas reconhecidas ao trabalhador que foi contratado pelo cedente, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, segundo os quais a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I desta Corte. Recurso não conhecido. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À MASSA LIQUIDANDA. A execução deve prosseguir perante a Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial, tendo em vista que o artigo 18, da Lei nº 6.024/74 não atinge os créditos trabalhistas, dado o seu privilégio. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 143, da SBDI-1, desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677166/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, sucessão, quando fato público e.

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