STJ - REsp 520827 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0065985-8


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL - FGTS - JUROS DE MORA - NATUREZA - DECRETO-LEI
2.322/87, LEI 8.177/91 E ART. 1062 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ART. 29-C DA LEI 8.036/90 (COM A REDAÇÃO DADA PELA
MEDIDA PROVISÓRIA 2.164/2001) - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART.
535, II DO CPC) - EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC.
1. Deliberando o acórdão recorrido sobre a questão debatida na
apelação, ainda que não faça referência expressa aos dispositivos
indicados pela parte, tem-se como configurado o prequestionamento da
matéria.
2. Exclusão da multa do art. 557, § 2º do CPC, tendo-se como
justificada a interposição do agravo interno.
3. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, nas ações que tratam
da correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS, os
juros de mora têm natureza civil e são fixados em 0,5% ao mês, na
forma do art. 1.062 do Código Civil. Precedentes.
4. As normas processuais têm aplicação imediata.
5. As normas da espécie instrumental material, que criam deveres
patrimoniais para as partes, como a contida no art. 29-C da Lei
8.036/90, excluindo a condenação em honorários nas ações que versem
sobre FGTS, não podem ser aplicadas às relações processuais já
instauradas.
6. Recurso especial da CEF provido em parte e improvido o recurso
especial dos autores.

Tribunal STJ
Processo REsp 520827 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0065985-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 292
Tópicos processo civil, fgts, juros de mora.

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