TST - RR - 679962/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. FORMA DE EXECUÇÃO. APPA A decisão do Regional está em conformidade com a OJ nº 87 da SDI-1 do TST, pelo que não configurada a violação do art. 100 e parágrafos da Constituição Federal. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO - Admitido o Reclamante em emprego público na vigência da Emenda Constitucional/69, não se há de falar em exigência de prestação de concurso público. Violações legais e constitucionais não caracterizadas. Divergência que não atende ao preconizado nas Súmulas nºs 296 e 337 do TST. Recurso não conhecido. REENQUADRAMENTO O art. 37, inciso II, da Carta Magna impõe, para a investidura em cargo público, a prévia aprovação em concurso público.

Tribunal TST
Processo RR - 679962/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, forma de execução, appa a decisão do.

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