STJ - AgRg no REsp 457079 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091449-7


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF).
1. É inadmissível o recurso especial aviado contra acórdão que
decide sob fundamento constitucional.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 457079 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091449-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 282
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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