STJ - AgRg no REsp 464584 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116717-6


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA -MP 2.180-35/2001.
1. Pelas normas processuais, não se tem dúvida de que, nas execuções
de títulos judiciais ou extrajudiciais são devidos honorários, sejam
elas embargadas ou não. (art. 20, § 4º, do CPC).
2. A MP 2.180-35 acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97,
disciplinadora de tutela antecipada contra a FAZENDA PÚBLICA,
determinando a não-incidência da norma quando não embargada a
execução.
3. Lei especial que não atinge a execução sub judice, porque
iniciada antes da vigência da alteração legislativa, que não pode
ter caráter retroativo.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464584 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116717-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 282
Tópicos processo civil, agravo regimental, honorários advocatícios.

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