TST - RR - 689320/2000


20/mai/2005

CLÁUSULA NORMATIVA. EFICÁCIA. VIOLAÇÃO DE LEI E CONFLITO SUMULAR NÃO DEMONSTRADOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que, sendo a complementação de auxílio doença vantagem de caráter continuado instituída em norma coletiva, só pode ser suprimida por instrumento normativo posterior. O Reclamado alega conflito sumular e violação de lei. Inespecificidade da matéria tratada no Enunciado 277. Não há ofensa ao § 3º, do art. 614, da CLT, por aplicação analógica da OJ 41, da SBDI-I. O art. 5º, II da Constituição não enseja violação literal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689320/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos cláusula normativa, eficácia, violação de lei e conflito sumular não demonstrados.

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